​No dia 27 de abril se comemora o dia do empregado doméstico. Em celebração a essa data, trazemos respostas às dúvidas mais comuns acerca dessa modalidade de emprego, a qual, com a edição e vigência da Lei Complementar n.º 150/2015, equiparou-se em muitos pontos aos demais trabalhadores celetistas. 

O Magistrado Filipe Luis Peruca condenou dois irmãos gêmeos idênticos à registrar e pagar pensão a uma mesma filha. Segundo informações divulgadas na imprensa, os réus não quiseram assumir a paternidade e foram submetidos a exames laboratoriais de DNA. Em razão do fato de se tratarem de gêmeos idênticos e, portanto, possuírem o mesmo DNA, o resultado foi inconclusivo, visto que ambos foram apontados como o pai biológico da criança.
 
Diante do impasse e como nenhum assumiu a paternidade, o Magistrado determinou que ambos sejam incluídos na certidão de nascimento da criança e que paguem, cada um, pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo, além de custearem proporcionalmente as despesas com educação, alimentação, vestuário, etc.