Na tarde dessa última quarta-feira, dia 21, municípios de ao menos 14 estados do Norte e Nordeste do país foram afetadas com a queda de energia que durou até 5 horas, devido a uma falha no disjuntor na Subestação Xingu, no Pará, responsável pela distribuição da maior parte da carga gerada pela Usina de Belo Monte para o Sudeste, o que afetou mais de 70 milhões de pessoas.
Quando a queda de energia danifica um aparelho elétrico, as empresas fornecedoras de serviço têm o dever de reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica. Na semana do último Dia Internacional da Mulher, a Câmara dos Deputados dedicou a pauta de votação a Projetos de Lei referentes a direitos das brasileiras.
Dentre tais propostas de lei destaca-se a PL 2350/2015, aprovada pela Câmara no último dia 07, que dá nova redação à Lei nº 6.202/75, estendendo o prazo de afastamento da estudante gestante da sala de aula de três para seis meses. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28.02.18, o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos (Uber, 99POP, dentre outros), PLC 28/2017. Após, o texto segue para sanção presidencial.
A Medida Provisória nº 808 de 2017, que altera pontos da Reforma Trabalhista foi prorrogada por mais 60 dias, sendo estendida até 23/04/2018.
As inovações na seara trabalhista ainda não foram totalmente consolidadas. Pouco tempo depois da vigência da Reforma Trabalhista, o Presidente Michel Temer assinou Medida Provisória nº 808 de 2017 que altera dezessete pontos do texto original. |
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Outubro 2021
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