 Em recentes decisões proferidas por ocasião do julgamento das ADIns 6.586 e 6.587, assim como do ARE 1.267.879, o Supremo Tribunal Federal definiu que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – podem impor aos seus cidadãos a vacinação obrigatória contra a COVID-19.
Nesse contexto, surge, portanto, a dúvida acerca das providências que podem ser adotadas pelo empregador para compelir seus empregados a cumprir as normas de biossegurança estabelecidas pelo Poder Público. Qual é o valor limite que a construtora pode reter do comprador que desiste de adquirir um imóvel?21/1/2021  Por vezes, em razão dos mais variados motivos, os consumidores que adquirem imóveis “na planta”, ou seja, antes da finalização de sua construção, acabam desistindo da compra. Nesses casos, surge a dúvida sobre a limitação da possibilidade de a construtora reter valores a título de compensação pelo desfazimento do negócio. Em razão disso, foi proferida recente decisão pelo Superior Tribunal de Justiça estabelecendo limite objetivo para essa retenção.
 Uma das situações de maior indefinição jurídica dentro do Direito do Trabalho é o chamado “limbo previdenciário”. Nessa situação, tanto empregado quanto empregador enfrentam um verdadeiro impasse: enquanto o empregado detém a obrigação de retornar ao trabalho após o fim de seu afastamento pela Previdência, muitas vezes sem a devida aptidão para a retomada, o empregador não pode ter em seus quadros um empregado inapto para o trabalho. Vejamos, portanto, o que é, quando acontece e como agir diante do limbo previdenciário.
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Outubro 2021
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